HC 807510 - ACORDAO

HC 807510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o agravante pelo crime de furto, por aplicação do princípio da insignificância, em razão de o paciente ser tecnicamente primário à época dos fatos e do valor da res furtiva (R$ 89,95) demonstrar mínima ofensividade e reduzido...

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Parties
Agravante: CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para absolver o agravante do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Reincidência, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Furto Privilegiado Habeas Corpus Reincidência Habitualidade Delitiva

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de valor reduzido cometido por agente tecnicamente primário
  2. 2 Relevância da reiteração delitiva, reincidência e habitualidade como obstáculos à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para absolver o agravante pelo crime de furto, por aplicação do princípio da insignificância, em razão de o paciente ser tecnicamente primário à época dos fatos e do valor da res furtiva (R$ 89,95) demonstrar mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, superando no caso concreto o óbice representado pela reiteração delitiva apontada pelo Tribunal de Apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício para absolver o agravante do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver CRISTIANO DA SILVA do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância