HC 969325 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WEMERSON ROSA DE BRITO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.475044-4/001). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, pela prática do delito inscrito no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 61, I, e art. 65, III, d, todos do Código Penal (e-STJ fls. 36/38). Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para readequar a reprimenda para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, e decotar a indenização fixada na origem a título de danos materiais, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 8): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA - QUALIFICADORA DE ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DECOTE - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO NECESSÁRIO. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais de acordo com certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, D Je 5/6/2009). A habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal exige a realização de exame pericial, somente se admitindo outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais e materiais, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige a existência de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa "constrangimento ilegal ao reputar existentes tipicidades formal e material à vista da subtração de 01 (uma) sanduicheira, de cor preta e 01 (uma) faca de cozinha, avaliados no total de R$ 120,00 (laudo de avaliação indireta)" (e-STJ fls. 4/5). Aduz "que a aplicação do princípio da insignificância não encontra obstáculo na hipótese de agente reincidente, portador de maus antecedente ou com registros criminais em andamento, sobretudo ao se considerar o irrisório valor em que foram avaliados os bens na presente hipótese e a prática do crime de furto na modalidade simples" (e-STJ fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem a fim de "absolvê-lo da imputação pela atipicidade material da conduta" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao negar provimento da tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância, consignou que (e-STJ fls. 12/19, grifei): Busca a defesa a aplicação do princípio da insignificância. O princípio da intervenção mínima, limitador do poder punitivo do Estado, faz com que o legislador selecione para fins de proteção pelo Direito Penal tão somente os bens mais relevantes em nossa sociedade, ficando afastados aqueles considerados inexpressivos. E, com o intuito de excluir do âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas irrelevantes, a melhor doutrina e jurisprudência têm acolhido o princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Sobre o tema, são os ensinamentos de Carlos Vico Manãs, citado por Rogério Greco: "Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminador possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do direito penal, com o significado sistemático político-criminal da expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais faz do que revelar a natureza subsidiaria e fragmentária do direito penal." (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, 19ª Ed., 2017, p. 115) Veja-se a lição de Cézar Roberto Bittencourt: "O princípio da insignificância foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin, em 1964, que voltou a repeti-lo em sua obra Política Criminal y Sistema del Derecho Penal, partindo do velho adágio latino minima non curat praetor. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (..) Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em razão ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, como por exemplo, nas palavras de Roxin, "mau-trato não é qualquer tipo de lesão à integridade corporal, mas somente uma lesão relevante; uma forma delitiva de injúria é só a lesão grave a pretensão social de respeito. (in Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 21/22) Sobre o tema, aliás, a orientação do exc. Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância nos delitos patrimoniais deve levar em consideração os seguintes vetores: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, D Je 5/6/2009). Destaca-se que o próprio exc. STF, ao examinar os Habeas Corpus nº 123.108/MG, nº 123.533/SP e nº 123.734/MG, todos de relatoria do Em. Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso. Na mesma linha, o col. STJ sedimentou o entendimento no sentido de que o fato de o acusado ser reincidente ou possuidor de maus antecedentes indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Confira-se: .. Nesse sentido, não se pode olvidar o objetivo da lei penal e até mesmo do próprio princípio da insignificância, que consiste na prevenção à reiteração delitiva. Assim, ainda que seja possível a aplicação do aludido princípio com base nos critérios objetivos determinados pelos Tribunais Superiores, é necessário se atentar para as condições pessoais do agente, sobretudo para o fato de ser ele reincidente ou contumaz na prática de crimes. Nesse sentido: .. A prática habitual do delito não pode ser ignorada na análise da aplicação do princípio da insignificância, sob pena de desvirtuamento da natureza do próprio benefício e incentivo a essa espécie de crime. Sob essas premissas, registro o fato de o Apelante ser reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, o que evidencia a sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Assim, ainda que o valor da res furtiva seja inferior ao percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se verificando a presença dos demais vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, impossível acatar a tese absolutória mediante aplicação do princípio da insignificância. A leitura do excerto acima transcrito não permite a conclusão de que o constrangimento ilegal sustentado está configurado. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade material do fato, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material; contudo, esse não é o caso dos autos. É que não há como desconsiderar "o fato de o Apelante ser reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, o que evidencia a sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta" (e-STJ fl. 17), circunstância essa que frustra o preenchimento dos requisitos acima mencionados, notadamente o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. SÚMULA N.º 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvado o entendimento desta relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp n.º 221.999/RS, firmou "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.930/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 17/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. TENTATIVA AFASTADA. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO SUFICIENTE. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. LEGALIDADE. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Corte local afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o agravante possui habitualidade delitiva em crimes patrimônios, sendo reincidente e com maus antecedentes, com condenação por roubo, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. Adequada elevação da pena-base pela valoração dos antecedentes, possuindo o réu duas condenações anteriores, o que também justifica exasperação acima de 1/6, por furto qualificado e roubo. 4. Verificada a consumação do delito de furto, afastando alegação de eventual tentativa, tendo ocorrido a evasão do estabelecimento comercial na posse dos objetos furtados, o que é suficiente para demonstrar a caracterização do crime, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 5. Regime prisional mais gravoso justificado pela presença da reincidência, além da pena-base acima do mínimo legal. 6. Ausência de ilegalidade da fixação de reparação mínima de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, com pedido expresso do Ministério Público, no valor de R$11,40, em razão da quebra de um dos objetos furtados no momento da fuga. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 735.002/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DO AGENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela. 3. In casu, o Acusado é reincidente específico, possuindo diversas outras condenações pela prática de furtos consumados e tentados e, ademais, ao tempo do delito tratado nestes autos (19/09/2016), estava cumprindo pena por furto, com trânsito em julgado para a Defesa em 07/01/2016, pelo qual foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, porém se encontrava em prisão domiciliar. 4. Diante da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.987.718/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Não vislumbro, pois, o constrangimento ilegal suscitado. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA