AREsp 2763851 - DECISAO

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Verificou-se o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), sendo o bem subtraído de valor ínfimo (pacote de fraldas R$36,00),...

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Parties
Recorrente: Defensoria Pública Estadual; Réu: LUIZ CARLOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade (art. 386, III, Cpp), Reincidência, Dosimetria, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade (art. 386, Iii, Cpp) Reincidência Dosimetria Súmulas/stj E STF

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Recorrente

LUIZ CARLOS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância como excludente de tipicidade
  2. 2 Violação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de consideração de antecedentes na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), sendo o bem subtraído de valor ínfimo (pacote de fraldas R$36,00), restituído à vítima, pelo que a conduta é atípica materialmente, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial