REsp 2179425 - DECISAO

REsp 2179425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reinterpretação de norma estadual e de ato infralegal (Instrução Normativa nº 01/2019 da PGE/CE), matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio da insignificância com fundamento na legislação estadual e na jurisprudência pertinente, circunstância que não autorizou o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade; Art. 255, §4º, I, Ri/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Interpretação De Norma Estadual, Sonegação Fiscal (icms), Aplicação Da Lei 8.137/1990, Art. 71 Do Código Penal, Instrução Normativa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Interpretação De Norma Estadual Sonegação Fiscal (icms) Aplicação Da Lei 8.137/1990 Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade; Art. 255, §4º, I, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância em crime contra a ordem tributária (apropriação indébita de ICMS)
  2. 2 interpretação dos limites da Lei Estadual 16.381/2017 e da Instrução Normativa nº 01/2019 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
  3. 3 possibilidade de reexame, em recurso especial, de interpretação de norma local ou ato infralegal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige reinterpretação de norma estadual e de ato infralegal (Instrução Normativa nº 01/2019 da PGE/CE), matéria vedada ao reexame no STJ nos termos da Súmula 280/STF e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o princípio da insignificância com fundamento na legislação estadual e na jurisprudência pertinente, circunstância que não autorizou o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publicar-se e intimar-se as partes