AREsp 2699780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre, ante a incidência dos óbices das Súmulas nº 83/STJ. Consta dos autos que o agravante foi denunciado e absolvido, em primeiro grau, do crime de furto qualificado, com fundamento no princípio da insignificância. Consta, outrossim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar o recorrente à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A conduta imputada ao recorrente é o furto de um galo avaliado em R$ 400,00. Eis a ementa do v. acórdão de apelação (e-STJ fls. 247/252): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO DE DOIS GALOS ÍNDIOS GIGANTES NA FAZENDA ESPERANÇA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE COMBINADO/TO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação do princípio da insignificância faz-se mister a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, verifica-se que os pressupostos da insignificância não se encontram preenchidos. Além da conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado. Confeccionado o laudo de avaliação da res furtiva, trata-se da espécie Galo Índio Gigante, avaliadas de R$ 400,00 (quatrocentos três reais), à época dos fatos (evento 4, Inquérito Policial), valor que ultrapassava, consideravelmente, 10% do salário mínimo vigente à época (dez/2020), cujo valor era de R$ 1.045,00. 3 . Recurso conhecido e provido, para condenar o recorrido pela prática do crime previsto no art. 155, §§1º e 6º, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa, estes no valor unitário mínimo. ACÓRDÃO" Na sequência, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, sustentando que o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 386, inciso III, do CPP, "uma vez que não admitiu a incidência do princípio da insignificância" (e-STJ fls. 282/302) Contrarrazoado, o processamento do apelo nobre não foi admitido, ante a incidência dos óbices da súmula 83 do STJ. Parecer do MPF pelo nãoprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 370/371) É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirma os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Com efeito, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo recorrente sob o fundamento de incidência da Súmula 83 desta Corte. Sustenta o recorrente, entretanto, manifesta violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição. Passo ao exame do recurso especial. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 274): " .. Como é sabido, pelo princípio da insignificância, comumente denominado de bagatela imprópria, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória que não seja justificável a atuação da máquina judiciária para persecução penal. Essa vertente, aliás, é decorrente do princípio da intervenção mínima ou última ratio, do qual se extrai a ideia de que o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. O princípio em comento tem sua base teórica extraída do artigo 59 do Código Penal. É justamente da análise conjunta da primeira parte do dispositivo legal em comento, ou seja, das circunstâncias judiciais, com a segunda parte deste mesmo artigo, que emerge toda a conclusão doutrinária atinente ao Princípio da Irrelevância Penal do Fato conjugado com o Princípio da Desnecessidade da Pena. A Infração Bagatelar Imprópria, nas palavras de Luiz Flávio Gomes1, é aquela que não nasce irrelevante para o Direito Penal, mas, depois, verifica- se que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária. O artigo 59 do Código Penal prevê que a pena deve ser aplicada conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. .. Na hipótese dos autos, verifica-se que os pressupostos da insignificância não se encontram preenchidos. Além da conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado. Com efeito, confeccionado o laudo de avaliação da res furtiva, trata-se da espécie Galo Índio Gigante, avaliadas de R$ 400,00 (quatrocentos três reais), à época dos fatos (evento 4, Inquérito Policial), valor que ultrapassava, consideravelmente, 10% do salário mínimo vigente à época (dez/2020), cujo valor era de R$ 1.045,001. .. Ainda, tendo em vista que o apelante é contumaz na prática de crime doloso contra o patrimônio, em específico, no crime de furto, conforme consta na Certidão de Antecedentes Criminais acostada no evento 12 dos autos de origem, atestando a existência de condenação com trânsito em julgado por furto qualificado anterior ao cometimento do delito em tela, o que demonstra sua índole voltada para o crime. .. Desse modo, verifica-se que os pressupostos para reconhecimento do princípio da insignificância não se encontram preenchidos. Além da conduta do recorrente atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair coisa de outrem), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado. Importante salientar também que o crime de furto consuma-se com a subtração exitosa e inversão da posse, não importando em atipicidade da conduta a ausência de prejuízo à vítima pela recuperação posterior da res furtiva. Não fosse assim, negar-se-ia vigência ao artigo 14, inciso II, do Código Penal, porquanto, no caso de tentativa sempre seria atípica a conduta, pela não verificação do efetivo prejuízo. Logo, o fato dos bens terem sido restituídos à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva. .. " A hipótese em apreço refere-se a subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de um galo que foi devolvido à vítima. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que subtraiu um galo de uma única vítima. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o recorrente subtraiu um galo. Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois ele foi devolvido à vítima. Não deve, assim, prevalecer a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem. Mais adequado ao caso o decidido pelo Juízo de primeiro grau, que entendeu pela absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Conforme trecho de acórdão de minha relatoria, que tratava de hipótese de furto de 8 (oito) shampoos, avaliados em montante aproximado e inferior a R$ 100,00 (cem reais), "em homenagem ao direito penal do fato, um dos princípios que devem orientar a aplicação do direito penal no Estado Democrático, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, acórdão de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). No mesmo sentido são os seguintes precedentes, desta Turma e da Sexta Turma: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENS SUBTRAÍDOS DESTINADOS À HIGIENE PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). 2. Na hipótese, os bens subtraídos (2 frascos de shampoo e 4 desodorantes) foram avaliados em R$ 101,00, o que representa pouco mais que 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. 3. Mesmo nas hipóteses de furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que os bens subtraídos eram destinados à higiene pessoal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.015.856/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 ). Grifos acrescidos." "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399- 402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP)." (AgRg no AREsp n. 2.137.893/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ). Grifos acrescidos. Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pela parte recorrente, sendo certo que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da ação e da lesão sofrida pela vítima Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA