AREsp 2629113 - DECISAO

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Concluiu-se que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando que o furto se deu sem violência, atingiu...

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Parties
Recorrente/agravante: Anderson; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Processamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Insignificância, Absolvição, Furto (art. 155, §1º, Cp), Reincidência, Intervenção Mínima, Art. 386, Inciso III, CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Insignificância Absolvição Furto (art. 155, §1º, Cp) Reincidência Intervenção Mínima +2 more

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Parties

Anderson

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Processamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto sem violência
  2. 2 Prevalência do direito penal do fato sobre os antecedentes do agente
  3. 3 Requisitos objetivos para exclusão da tipicidade (insignificância)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), considerando que o furto se deu sem violência, atingiu um único agente e uma única vítima, os bens foram restituídos e a lesão jurídica foi inexpressiva; por isso, a conduta é atípica materialmente, impondo a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, prevalecendo o direito penal do fato sobre a consideração de antecedentes do agente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP