AREsp 2761481 - DECISAO

AREsp 2761481 - DECISAO

Concluiu-se que estavam presentes todos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): o furto sem violência de uma peça de carne (3,3 kg) avaliada em R$ 89,23, com devolução do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Recorrente (agravante); Representante Do Recorrente: Defensoria Pública Estadual; Fiscal/procurador (parecer): Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (absolvição Por Atipicidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, inciso III, CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, §1º, Cp), Rejeição Da Denúncia, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, §1º, Cp) Rejeição Da Denúncia Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (agravante)

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Representante Do Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Fiscal/procurador (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito (absolvição Por Atipicidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequena monta
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia por atipicidade material apesar de antecedentes e ações penais em curso
  3. 3 Aplicação dos requisitos objetivos para a exclusão da tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes todos os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): o furto sem violência de uma peça de carne (3,3 kg) avaliada em R$ 89,23, com devolução do bem, configura atipicidade material. As ações penais em curso e antecedentes não podem afastar a aplicação do princípio quando as circunstâncias objetivas do fato demonstram a insignificância; assim, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (art. 386, inciso III, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III do CPP