AREsp 2616711 - DECISAO

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Concluiu-se que estavam presentes os vetores objetivos do princípio da insignificância — mínima ofensividade (ausência de violência ou grave ameaça), nenhuma periculosidade social da ação (ato isolado contra única vítima), reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$...

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Parties
Agravante: Agravante/Recorrente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inciso Iii, CPP
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Absolvição (art. 386, III, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial; Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Inciso Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 violação ao art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam presentes os vetores objetivos do princípio da insignificância — mínima ofensividade (ausência de violência ou grave ameaça), nenhuma periculosidade social da ação (ato isolado contra única vítima), reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$ 150,00 e restituídos) — e que o valor ligeiramente superior a 10% do salário mínimo e eventuais anotações/processos em curso não impedem, por si só, o reconhecimento da atipicidade; por isso deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial