HC 964036 - DECISAO

HC 964036 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal — matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões e ações rescisórias de seus próprios julgados — e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegualidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegualidade Flagrante +1 more

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Parties

ROBERTO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus apresentado configura substitutivo de revisão criminal — matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões e ações rescisórias de seus próprios julgados — e não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido não pode ser conhecido e foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.