AREsp 2753247 - DECISAO

AREsp 2753247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência e do extenso histórico delitivo do recorrente, não estando demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para reconhecer a atipicidade material da conduta; decisão confirmada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCELO MARCONDES; Vítima: Supermercado Shibata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO MARCONDES

Recorrente

Supermercado Shibata

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 386, III, do CPP
  3. 3 Reincidência como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência e do extenso histórico delitivo do recorrente, não estando demonstrado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para reconhecer a atipicidade material da conduta; decisão confirmada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.