HC 963623 - DECISAO

HC 963623 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: valor da res furtiva estimado em R$ 1.800,00 (superior a 10% do salário mínimo), reincidência do paciente, qualificadora do furto por escalada/rompimento de obstáculo e ausência de laudo de avaliação, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISAC INACIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ISAC INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação do bem furtado

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão do writ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: valor da res furtiva estimado em R$ 1.800,00 (superior a 10% do salário mínimo), reincidência do paciente, qualificadora do furto por escalada/rompimento de obstáculo e ausência de laudo de avaliação, além da vedação ao revolvimento fático-probatório em Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.