REsp 2096720 - DECISAO

REsp 2096720 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada e na legislação estadual aplicável (Lei n.14.272/2010 atualizada), concluiu-se que o valor do ICMS supostamente suprimido (R$ 5.640,51, valor principal, sem juros ou correção) é inferior ao parâmetro estatal (1.200 UFESPs), inexistindo elementos de habitualidade delitiva, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveram os recorrentes com base no princípio da insignificância (provimento do recurso, nos termos da Súmula n.568 do STJ).

Parties
Recorrente: ASSAN ALI SAMMOUR; Recorrente: FUAD ALI SAMMOUR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes com fundamento no princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Incidência De Parâmetro Estadual Para Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Incidência De Parâmetro Estadual Para Insignificância

Case Brief

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Parties

ASSAN ALI SAMMOUR

Recorrente

FUAD ALI SAMMOUR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais
  2. 2 Valor do tributo para aferição da insignificância (considerar o valor principal sem juros e correção)
  3. 3 Caracterização de continuidade delitiva/habitualidade diante de única autuação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada e na legislação estadual aplicável (Lei n.14.272/2010 atualizada), concluiu-se que o valor do ICMS supostamente suprimido (R$ 5.640,51, valor principal, sem juros ou correção) é inferior ao parâmetro estatal (1.200 UFESPs), inexistindo elementos de habitualidade delitiva, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material da conduta e se absolveram os recorrentes com base no princípio da insignificância (provimento do recurso, nos termos da Súmula n.568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição dos recorrentes com fundamento no princípio da insignificância.

Orders

  • Absolver ASSAN ALI SAMMOUR
  • Absolver FUAD ALI SAMMOUR