HC 964143 - DECISAO

HC 964143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal em tais hipóteses; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, pelo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FÁTIMA MACENA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MACENA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir revisão criminal em tais hipóteses; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, pelo que o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal