RHC 196076 - DECISAO

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Concluiu-se que a subtração sem violência de duas peças de picanha, valoradas em R$ 146,88 (aproximadamente 11% do salário-mínimo na época), preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da...

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Parties
Recorrente: WELLINGTON LOPES RODRIGUES; Vítima: SUPERMERCADO POUPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Prisão Preventiva, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Prisão Preventiva Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON LOPES RODRIGUES

Recorrente

SUPERMERCADO POUPY

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 Possibilidade de revisar mérito fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a subtração sem violência de duas peças de picanha, valoradas em R$ 146,88 (aproximadamente 11% do salário-mínimo na época), preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), sendo a conduta atípica; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP e determinar sua imediata libertação, se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Recurso provido; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Colocar o recorrente em liberdade imediatamente, se não estiver preso por outro motivo.