AREsp 2698770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte relativa a matérias de direito e, no mérito, negou-se provimento: o princípio da insignificância não se aplica diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do agravante; o aumento da pena-base por valoração de múltiplas condenações anteriores não...

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Parties
Agravante: Airton; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas

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Parties

Airton

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (art. 386, III, CPP) diante do furto de bem avaliado em R$ 99,80
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base (art. 59, CP) e respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata (art. 33, § 2º, "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial na parte relativa a matérias de direito e, no mérito, negou-se provimento: o princípio da insignificância não se aplica diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do agravante; o aumento da pena-base por valoração de múltiplas condenações anteriores não configurou flagrante ilegalidade e não há direito subjetivo a fração matemática pré-fixada; partes da alegação referentes a diferenciação fático-jurídica não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impedindo apreciação pelo STJ; manteve-se o regime inicial em face da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.