AREsp 2752948 - DECISAO

AREsp 2752948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, rechaçou-se o óbice da Súmula 7/STJ e, examinando-se as circunstâncias objetivas do fato (valor ínfimo dos bens de R$ 88,65, ausência de violência, restituição dos produtos e ausência de periculosidade social), concluiu-se pela incidência do princípio da insignificância, justificando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III do CPP, afastando-se a valoração dos antecedentes para fins de tipicidade quando a análise deve favorecer o direito penal do fato.

Parties
Agravante/recorrente: MOYSES DE CARVALHO NETO; Vítima: CARREFOUR EXPRESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Artigo 386, Inciso III Do CPP, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Artigo 386, Inciso III Do CPP Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MOYSES DE CARVALHO NETO

Agravante/recorrente

CARREFOUR EXPRESS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto de pequena monta
  2. 2 Valoração de antecedentes criminais para afastar a insignificância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e possibilidade de reexame de provas no corte especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, rechaçou-se o óbice da Súmula 7/STJ e, examinando-se as circunstâncias objetivas do fato (valor ínfimo dos bens de R$ 88,65, ausência de violência, restituição dos produtos e ausência de periculosidade social), concluiu-se pela incidência do princípio da insignificância, justificando a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III do CPP, afastando-se a valoração dos antecedentes para fins de tipicidade quando a análise deve favorecer o direito penal do fato.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento