AREsp 2583240 - DECISAO

AREsp 2583240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que devem ser analisados apenas aspectos objetivos do fato; verificada mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão (furto não consumado, sem prejuízo patrimonial),...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN GOMES COSTA; Ofendido: ATACADÃO FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Absolvição, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Absolvição Tipicidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUAN GOMES COSTA

Agravante/recorrente

ATACADÃO FORTE

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Se antecedentes/contumácia do agente impedem aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, III, CPP em caso de atipicidade por ausência de lesão jurídica objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que devem ser analisados apenas aspectos objetivos do fato; verificada mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão (furto não consumado, sem prejuízo patrimonial), aplicou-se o princípio da insignificância e, por consequência, absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP
  • Publique-se