AREsp 2545337 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial E Provimento Para Absolvição (julgamento)

Legal Issues

1. 1 incidência do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade material
2. 2 possibilidade de afastar a aplicação de antecedentes criminais na análise do princípio da insignificância
3. 3 violação do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, apesar da qualificadora por escalada e de registros criminais pretéritos, a análise objetiva dos fatos revela mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, justificando a aplicação do princípio da insignificância e reconhecendo a atipicidade material da conduta, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP; ademais verificou-se violação/ constrangimento ilegal nos termos do art. 647-A do CPP, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver RENATO MEDEIROS DE AZEVEDO, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

• Absolve-se o recorrente RENATO MEDEIROS DE AZEVEDO nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
• Comunique-se ao juízo de origem.