AREsp 2660859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O agravante foi denunciado pela prática do crime do art. 155, caput, do CP e absolvido sumariamente pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 397, I, do CPP, mediante aplicação do princípio da insignificância (e-STJ, fls. 175-177). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Ministério Público para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 238): "APELO MINISTERIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Com razão o apelante. Aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto que cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. No caso em análise, o acusado foi denunciado pela subtração de 11 barras de chocolate avaliadas no total de R$ 252,45 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conduta que não tem como ser reputada irrelevante ou minimamente ofensiva, levando-se em conta que à época do fato o valor do salário-mínimo era de R$ 1.100,00 e, em sendo assim, o valor do bem subtraído era superior a 20% do salário-mínimo nacional. Outrossim, tem-se que resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que a anotação nº 01 da FAC juntada às fls. 37/43 atesta a sua reincidência na prática de crime patrimonial. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o crime apurado nestes autos não é fato isolado na vida do acusado e demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Deve-se frisar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode ser empregado como um incentivo à prática de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para CASSAR a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito. " Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados (e-STJ, fls. 270/277). O recorrente interpôs recurso especial, com base na alínea "a" do art. 105, inc. III, da CF, alegando negativa de vigência ao art. 155 do CP. Requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância (e-STJ, fls. 289-305). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo em razão do óbice da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 321-326). Foi interposto, então, o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 335-348). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial (e-STJ fls.371-377). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo de não admissibilidade pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos - subtração, sem violência ou grave ameaça, de bens avaliados em R$ 252,45 - para discutir sobre a aplicação ou não do princípio da insignificância (não incidência da súmula nº 7 do STJ). Sendo assim, conheço do recurso especial. E, no mérito, entendo que a pretensão recursal merece provimento. A controvérsia cinge-se à análise da aplicação do princípio da insignificância. O juízo de primeiro grau absolveu sumariamente o recorrente, ante a aplicação do princípio da insignificância., com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 175-177): "Segundo consta da denúncia, "No dia 04 de junho de 2021, por volta de 10h40min, no interior do estabelecimento comercial Supermercados Zona Sul, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 591, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, 11 (onze) barras de chocolates, totalizando o valor de R$ 252,45 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de propriedade do aludido estabelecimento comercial. Na ocasião, um funcionário do estabelecimento comercial estava trabalhando no setor de monitoramento quando verificou, através do sistema de câmeras, o denunciado subtraindo a mercadoria. O denunciado colocou os produtos dentro de sua cueca e, após, saiu rapidamente do estabelecimento. No entanto, o funcionário do estabelecimento conseguiu alcançar o denunciado no lado de fora da loja e solicitou apoio à Polícia Militar, que conduziu os envolvidos à sede policial." No caso, há de se destacar que a denúncia, a despeito de descreve "11 barras de chocolate" não individualizou de forma detida os bens subtraídos, sendo certo que sequer foi acostado aos autos o laudo percial indireto dos bens. Além disso, importante mencionar que os bens foram recuperados imediatamente e devolvidos ao estabelecimento comercial, sendo assim, não há se falar em vulnerabilidade do patrimônio da pessoa jurídica mencionada na denúncia, inexistindo dessa forma qualquer risco (ofensividade) mesmo diante de eventual consumação e exaurimento do delito (o que sequer ocorreu) Neste sentido, em observância aos princípios de lesividade do bem jurídico e ofensividade, tudo em consonância à razoabilidade e proporcionalidade que se espera do operador de direito na aplicação do Direito Penal, deve ser aplicado ao caso em análise o PRINCÍPIO DA BAGATELA. Há de se destacar, segundo a doutrina predominante, que todo tipo penal tem como objetivo proteger algum bem jurídico de especial relevância para a sociedade. Essa é a justificativa do princípio da fragmentariedade do Direito Penal, segundo o qual somente determinadas condutas são consideradas crimes dentro de um rol imensurável de condutas possíveis. Somente as ações que prejudicam núcleos especialmente valorados pela sociedade podem ser tocadas pelo Direito Penal, o qual funciona como última ratio . A interferência do Estado na esfera de direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, para que a atuação estatal não se torne demasiadamente desproporcional e desnecessária, diante de uma conduta incapaz de gerar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Dessa maneira, ao não existir lesão ao bem jurídico, não há que se falar em conduta típica, dado que tal conduta não deve ser abrangida pela punição penal. O art. 155, que determina a tipificação de furto, tem como objetivo proteger o bem jurídico patrimônio - não é por outro motivo sua inserção topográfica no capítulo dos "crimes contra o patrimônio". Ora, não há que se falar em lesão ao patrimônio a dinâmica trazida na narrativa da denúncia. Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, para aplicação do princípio da insignificância em direito penal, necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva (HC 109231 - RA, 2ª T., rel. Ricardo Lewandowski, 04.10.2011 e HC 91.920-RS, 2ª T., rel. Joaquim Barbosa, 09.02.2010). Deste modo, qualquer pena aplicada no caso em tela seria desproporcional, levando-se em conta a mínima lesão ao bem jurídico ora tutelado. Não é outro o entendimento do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, como pode se ver no seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. Sentença que o condenou os recorrentes pela prática da infração prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, aplicando a cada um deles as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 06 (seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso defensivo que busca: 1) a absolvição dos acusados por atipicidade da conduta, invocando o princípio da bagatela; e 2) subsidiariamente, a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Pretensão defensiva que merece prosperar. Na espécie, conforme descrito na denúncia, houve a tentativa de furto, em concurso de pessoas de " 01 (um) frasco de perfume "Make B", de valor aproximado de R$139,00 (cento e trinta e nove reais)", valor absolutamente insignificante para vulnerar o patrimônio da pessoa jurídica mencionada na denúncia, inexistindo dessa forma qualquer risco (ofensividade) mesmo diante de eventual consumação e exaurimento do delito (o que sequer ocorreu). Para a configuração da tipicidade é exigida uma ofensa de alguma gravidade ao bem juridicamente protegido, e, com efeito, para que esta se configure não basta a adequação da conduta ao modelo legal - tipicidade formal -, exige-se a produção de um resultado relevante e intolerável à sociedade, a chamada tipicidade material, e, se a lesão produzida for insignificante, deve ser excluído o desvalor do resultado, aplicando-se o princípio da insignificância. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, elencando quatro vetores para que tal princípio possa ser aplicado ao caso concreto. Furto tentado de pequena monta, sendo a res recuperada com rapidez dentro da empresa lesada. Conduta que não merece ser sancionada, já que não representou qualquer perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, adequando-se, portanto, ao caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. RECURSO PROVIDO, para ABSOLVER os Apelantes por atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal. (Apelação Criminal, nº 0295474-21.2014.8.19.0001, TJ/RJ, Rel. Des. MARCIA PERRINI BODART, 7ª Câmara Criminal, j. 02/02/16) (grifos próprios). Dessa forma, aplico à presente hipótese o princípio da insignificância, e, consequentemente, com base no art. 397, inciso I, do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu RODRIGO CAETANO PEREIRA" O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do Ministério Público, para afastar a aplicação do referido princípio e determinar o prosseguimento da ação penal, nos seguintes termos: " Ao contrário do que entendeu o juízo a quo e quer fazer crer a defesa em suas contrarrazões, o caso em análise não comporta a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista não só o histórico de reincidência do acusado, mas, também, o fato de o valor do bem subtraído não poder ser considerado ínfimo. O acusado foi denunciado pela subtração de 11 barras de chocolate avaliadas no total de R$ 252,45 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conduta que não tem como ser reputada irrelevante ou minimamente ofensiva, levando-se em conta que à época do fato o valor do salário-mínimo era de R$ 1.100,00 e, em sendo assim, o valor do bem subtraído era superior a 20% do salário-mínimo nacional. Outrossim, tem-se que resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que a anotação nº 01 da FAC juntada às fls. 37/43 atesta a sua reincidência na prática de crime patrimonial. Como sabido, a aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto torna-se cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. In casu, repito, resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que é reincidente na prática de crimes patrimoniais. É inegável que os aspectos subjetivos do réu suscitam maior desvalor da conduta, em razão de evidenciar uma personalidade apartada dos valores necessários à vida em sociedade e sinalizar uma constante ameaça aos bens juridicamente tutelados. A aplicação do referido instituto, na espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o extremo clima de insegurança vivido pela sociedade do Estado do Rio de Janeiro. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o crime apurado nestes autos não é fato isolado na vida do acusado e demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Deve-se frisar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode ser empregado como um incentivo à prática de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo. Em sendo assim, impossível no caso presente manter a absolvição sumária do apelado, haja vista que a aplicação do princípio da insignificância prejudicaria os fins de reprovação e prevenção à prática de crime e importaria em verdadeiro desvirtuamento do real alcance do instituto e da transfiguração de seu conteúdo em porta aberta para a impunidade." A hipótese em apreço refere-se à subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de 11 barras de chocolate, avaliados em R$ 252,45, os quais foram prontamente restituídos ao estabelecimento comercial. Cabe ressaltar que a sentença consignou que não foi acostado aos autos o laudo pericial indireto dos bens. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na prática de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que tentou subtrair objetos de um único estabelecimento comercial. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o recorrente, aparentemente, buscou subtrair itens do gênero alimentício. Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois os bens foram recuperados logo após a saída do recorrente do estabelecimento e não houve houve qualquer prejuízo à esfera patrimonial da vítima. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que, não obstante se tratar de réu reincidente, é possível se constatar sim a mínima ofensividade da conduta, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Dessa forma, considero ser socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância. Em casos semelhantes, a 5ª e 6ª Turma adotaram o mesmo entendimento. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (BARRAS DE CHOCOLATE). EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do referido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta Corte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência de reincidência. 3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado portador de maus antecedentes, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (cinco barras de chocolate) e a ausência de qualquer ato mais grave. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 937.283/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (BARRAS DE CHOCOLATE E UM PACOTE DE LENÇOS UMEDECIDOS). REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (VALOR DOS OBJETOS FURTADOS, RESTITUÍDOS À VÍTIMA). 1. Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. 2. Em que pese a reincidência, as peculiaridades do caso concreto justificam a aplicação do princípio da insignificância, levando em conta os bens furtados - barras de chocolates e um pacote de lenços umedecidos -, que foram de imediato restituídos ao supermercado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 717.933/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Sendo assim, trata-se de conduta materialmente atípica, por incidência do princípio da insignificância, sendo de rigo r o restabelecimento da sentença que absolveu o recorrente sumariamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que absolveu o recorrente sumariamente, nos termos do art. 397, inciso I, do CPP. Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular. Publique-se. Intimem-se. EMENTA