AREsp 2609530 - DECISAO

AREsp 2609530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento sobre o princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$ 220,00 considerado não irrisório e superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) e porque a fixação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva (R$ 220,00)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência específica e maus antecedentes
  3. 3 Incidência de súmulas e precedentes do STJ e do STF sobre insignificância e regime penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento sobre o princípio da insignificância (valor da res furtiva de R$ 220,00 considerado não irrisório e superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo) e porque a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência específica e pelos maus antecedentes, em conformidade com súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.