HC 968418 - DECISAO

HC 968418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, questões sobre justiça gratuita e custas são da competência do juízo da execução; por isso a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: FERNANDO CESAR LEMES; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator (apelação N. 1.0000.24.228467 7/001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Justiça Gratuita, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Justiça Gratuita Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FERNANDO CESAR LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator (apelação N. 1.0000.24.228467 7/001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, questões sobre justiça gratuita e custas são da competência do juízo da execução; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se.