REsp 2166716 - DECISAO

REsp 2166716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que a confissão extrajudicial foi utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação; essa atenuante foi compensada com a majorante de...

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Parties
Recorrente: GILBERTO VASCONCELLOS JUNIOR; Representante Do Estabelecimento (vítima): Marcilene Graciela da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Furto Simples, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Furto Simples Reincidência Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILBERTO VASCONCELLOS JUNIOR

Recorrente

Marcilene Graciela da Silva

Representante Do Estabelecimento (vítima)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é extrajudicial e foi utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 alegação de preclusão quanto à atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, uma vez que a confissão extrajudicial foi utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação; essa atenuante foi compensada com a majorante de 1/6 em razão da reincidência, permanecendo a continuidade delitiva reconhecida, a pena redimensionada e o regime inicial semiaberto mantido, bem como a impossibilidade de aplicação dos benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena, mantendo a pena-base na primeira fase em 01 ano e 10 dias-multa, mantendo-se a reprimenda em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa na segunda fase, e majorando uma das condutas em 1/6 na terceira fase, totalizando 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.