HC 964669 - DECISAO

HC 964669 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: tentativa de subtração sem violência de diversos utensílios de baixo valor (valor global R$ 272,00), objetos restituídos e ausência de lesão patrimonial, o que, à luz do princípio da insignificância e dos...

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Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão
Outcome
Concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Atipicidade

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no caso concreto: tentativa de subtração sem violência de diversos utensílios de baixo valor (valor global R$ 272,00), objetos restituídos e ausência de lesão patrimonial, o que, à luz do princípio da insignificância e dos requisitos objetivos definidos pela jurisprudência (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão), torna a conduta atípica. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade e absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconheço a atipicidade da conduta imputada à paciente e absolvo-a nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.