HC 960681 - DECISAO

HC 960681 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de origem, que reformou sentença absolutória e condenou pelo art. 155, § 1.º do Código Penal, foi fundada na comprovação de materialidade e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Majorado, Habeas Corpus, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Majorado Habeas Corpus Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto de tampa de bueiro
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria do furto

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão do Tribunal de origem, que reformou sentença absolutória e condenou pelo art. 155, § 1.º do Código Penal, foi fundada na comprovação de materialidade e autoria, na confissão e na incidência da qualificadora do repouso noturno, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.