AREsp 2778542 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi praticado durante o repouso noturno e com rompimento de obstáculo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o pedido absolutório foi obstado pela Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO FERREIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
JOAO FERREIRA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de redução da pena em razão de confissão espontânea perante a Súmula 231/STJ
- 3 inadmissibilidade do pedido absolutório por Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi praticado durante o repouso noturno e com rompimento de obstáculo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e o pedido absolutório foi obstado pela Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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