AREsp 2789404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia e afastou o princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$ 1.150,00) era superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e ultrapassava o limiar...

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Parties
Agravante: CHARLYSTON KARYOW DE SOUSA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Súmula 83/stj, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Súmula 83/stj Reincidência Valoração Da Res Furtiva

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Parties

CHARLYSTON KARYOW DE SOUSA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 valoração do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 efeito de qualificadora (arrombamento) e antecedentes criminais na impossibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a denúncia e afastou o princípio da insignificância, tendo em vista que o valor dos bens subtraídos (R$ 1.150,00) era superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.100,00) e ultrapassava o limiar jurisprudencial de 10% do salário mínimo, além da existência de qualificadora (arrombamento) e antecedentes do acusado, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.