HC 945565 - DECISAO

HC 945565 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento do habeas corpus. O acórdão de origem motivou o afastamento do princípio da insignificância com fundamento no valor dos bens subtraídos (R$ 665,00, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo) e na contumácia/reincidência do paciente; ademais, a restituição imediata dos bens foi reconhecida como insuficiente para afastar a tipicidade, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade material nem se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Restituição De Bens, Precedentes Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Restituição De Bens Precedentes Repetitivos

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Parties

MATHEUS SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 665,00
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 Impacto de antecedentes criminais/contumácia na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento do habeas corpus. O acórdão de origem motivou o afastamento do princípio da insignificância com fundamento no valor dos bens subtraídos (R$ 665,00, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo) e na contumácia/reincidência do paciente; ademais, a restituição imediata dos bens foi reconhecida como insuficiente para afastar a tipicidade, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade material nem se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se