AREsp 2687116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: não houve laudo de avaliação que comprovasse valor inferior a 10% do salário mínimo, o fato foi praticado durante o repouso noturno e o réu possui outras anotações criminais; além disso, a restituição do bem não é suficiente, segundo o Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ.

Parties
Agravante: JOEL SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Restituição De Bens, Laudo De Avaliação, Repouso Noturno, Antecedentes/anáteses Criminais, Tema Repetitivo N. 1.205
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Restituição De Bens Laudo De Avaliação Repouso Noturno Antecedentes/anáteses Criminais Tema Repetitivo N. 1.205

Case Brief

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Parties

JOEL SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para aferir valor da res furtiva
  3. 3 Efeito da restituição imediata e integral do bem furtado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: não houve laudo de avaliação que comprovasse valor inferior a 10% do salário mínimo, o fato foi praticado durante o repouso noturno e o réu possui outras anotações criminais; além disso, a restituição do bem não é suficiente, segundo o Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento