HC 952421 - DECISAO

HC 952421 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentadamente afastou o princípio da insignificância devido à reincidência e aos maus antecedentes do réu e corretamente manteve o regime semiaberto em conformidade com o art. 33 do CP e a Súmula n. 269 do STJ.

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Súmula N. 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Súmula N. 269 Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentadamente afastou o princípio da insignificância devido à reincidência e aos maus antecedentes do réu e corretamente manteve o regime semiaberto em conformidade com o art. 33 do CP e a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.