HC 945742 - DECISAO

HC 945742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração não comprovou pena em curso e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a absolvição por atipicidade material não se sustenta diante da posse de munição de uso restrito e artefato explosivo por agente com maus antecedentes e foragido, circunstâncias que tornam a...

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Parties
Paciente: CLEYSON CLAUDIO PERES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Porte/posse De Munição, Coisa Julgada, Maus Antecedentes, Foragido
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Parties

CLEYSON CLAUDIO PERES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de prova de pena em curso
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) em crime de porte/posse de munição e artefato explosivo
  3. 3 regularidade da dosimetria e fundamentação da pena-base diante de maus antecedentes e condição de foragido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração não comprovou pena em curso e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a absolvição por atipicidade material não se sustenta diante da posse de munição de uso restrito e artefato explosivo por agente com maus antecedentes e foragido, circunstâncias que tornam a conduta relevante e perigosa, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada com base nos antecedentes transitados em julgado e na condição de foragido, em consonância com o art. 59 do CP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.