HC 929018 - DECISAO

HC 929018 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na reforma condenatória do Tribunal de origem porque, diante das circunstâncias objetivas dos autos (não houve consumo do furto, o bem foi restituído rapidamente, inexistência de prejuízo patrimonial demonstrado e ausência de diligências básicas para avaliação da res), estavam presentes os requisitos da insignificância. Assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Flagrante Ilegalidade, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Flagrante Ilegalidade Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de circunstâncias objetivas para exclusão da tipicidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na reforma condenatória do Tribunal de origem porque, diante das circunstâncias objetivas dos autos (não houve consumo do furto, o bem foi restituído rapidamente, inexistência de prejuízo patrimonial demonstrado e ausência de diligências básicas para avaliação da res), estavam presentes os requisitos da insignificância. Assim, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular