AREsp 2622207 - DECISAO

AREsp 2622207 - DECISAO

Após análise objetiva das circunstâncias do caso — valor ínfimo da res furtiva (R$146,89), natureza alimentícia dos itens, restituição imediata à vítima, ausência de violência ou grave ameaça, reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta e condição técnica de primariedade do agente — concluiu‑se pela incidência do princípio da insignificância e, por consequência, pela atipicidade material da conduta, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; constatou‑se, ainda, violação configuradora de constrangimento ilegal nos termos do art. 647‑A do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente: WEVERTON RIBEIRO ALVES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, Do CPP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Artigo 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal, Atipicidade Material, Art. 647 a Do CPP, Reincidência/indiciamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Artigo 386, Inciso Iii, Do Código De Processo Penal Atipicidade Material Art. 647 a Do CPP Reincidência/indiciamento

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Parties

WEVERTON RIBEIRO ALVES

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Nos Termos Do Art. 386, Iii, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de itens alimentícios de baixo valor
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, CPP
  3. 3 consideração de antecedentes/indiciamentos na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Após análise objetiva das circunstâncias do caso — valor ínfimo da res furtiva (R$146,89), natureza alimentícia dos itens, restituição imediata à vítima, ausência de violência ou grave ameaça, reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta e condição técnica de primariedade do agente — concluiu‑se pela incidência do princípio da insignificância e, por consequência, pela atipicidade material da conduta, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; constatou‑se, ainda, violação configuradora de constrangimento ilegal nos termos do art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente WEVERTON RIBEIRO ALVES nos termos do artigo 386, inciso III do CPP
  • Comunique-se ao juízo de origem