HC 820784 - DECISAO

HC 820784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência e da habitualidade delitiva do paciente, impedindo o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da multirreincidência e da habitualidade delitiva do paciente, impedindo o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.