HC 964431 - DECISAO

HC 964431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício porque, conforme a jurisprudência sedimentada, a insignificância é inaplicável diante da reincidência e da existência de outros processos por crimes patrimoniais, e pela ausência de laudo de avaliação que comprove o pequeno vulto dos bens furtados; ademais, não se presta o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ ALVES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habilidade Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio, Necessidade De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habilidade Do HC Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOSE LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ordem de ofício porque, conforme a jurisprudência sedimentada, a insignificância é inaplicável diante da reincidência e da existência de outros processos por crimes patrimoniais, e pela ausência de laudo de avaliação que comprove o pequeno vulto dos bens furtados; ademais, não se presta o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.