HC 957327 - DECISAO

HC 957327 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$ 200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos (outubro de 2023, R$ 1.320,00) e porque o paciente tem maus antecedentes, é reincidente e demonstra habitualidade delitiva; tais elementos configuram tipicidade material e afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Furto Famélico, Reincidência, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Tipicidade Material, Punibilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Furto Famélico Reincidência Maus Antecedentes Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

FLÁVIO JOSÉ DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente
  3. 3 peso dos antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$ 200,00) ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos (outubro de 2023, R$ 1.320,00) e porque o paciente tem maus antecedentes, é reincidente e demonstra habitualidade delitiva; tais elementos configuram tipicidade material e afastam a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.