AREsp 2442191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, sendo insuficiente o valor da res furtiva para afastar a tipicidade diante da demonstração nos autos de maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva...

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Parties
Recorrente: DYHONES DOUGLAS DE SOUZA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

DYHONES DOUGLAS DE SOUZA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte, sendo insuficiente o valor da res furtiva para afastar a tipicidade diante da demonstração nos autos de maus antecedentes, reincidência e habitualidade delitiva do agente; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.