HC 964778 - DECISAO

HC 964778 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o paciente é reincidente específico, o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, não há laudo de avaliação dos bens furtados para aferir pequena monta; e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

WADELEN BRUNO RODRIGUES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de reincidência específica
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação para aferir a pequena monta do bem furtado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício: o paciente é reincidente específico, o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, não há laudo de avaliação dos bens furtados para aferir pequena monta; e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal