AREsp 2524530 - DECISAO

AREsp 2524530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 357,65) não era desprezível em relação aos parâmetros jurisprudenciais (superior ao percentual usual de 10% do salário mínimo), o crime foi praticado na forma qualificada (rompimento de obstáculo) e o réu ostentava maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que justificaram a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MARCIO DE BORBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Decidido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCIO DE BORBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de R$ 357,65
  2. 2 relevância da reincidência e maus antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 357,65) não era desprezível em relação aos parâmetros jurisprudenciais (superior ao percentual usual de 10% do salário mínimo), o crime foi praticado na forma qualificada (rompimento de obstáculo) e o réu ostentava maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que justificaram a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.