HC 965512 - DECISAO

HC 965512 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos avaliação do valor dos bens subtraídos (impedindo comprovar a ínfima lesividade necessária ao princípio da insignificância) e porque o paciente possui condenação anterior/maus antecedentes e reincidência, elementos que, em conjunto, elevam a reprovabilidade da conduta e tornam inaplicável a atipicidade material no caso concreto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Laudo De Avaliação, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Laudo De Avaliação Dosimetria Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO GOMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de tentativa de furto sem laudo de avaliação
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes na impossibilidade de reconhecer insignificância
  3. 3 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos avaliação do valor dos bens subtraídos (impedindo comprovar a ínfima lesividade necessária ao princípio da insignificância) e porque o paciente possui condenação anterior/maus antecedentes e reincidência, elementos que, em conjunto, elevam a reprovabilidade da conduta e tornam inaplicável a atipicidade material no caso concreto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.