HC 942618 - DECISAO

HC 942618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente normas e jurisprudência ao afastar o princípio da insignificância diante do rompimento de obstáculo e do concurso com adolescentes e ao definir questões de dosimetria e concurso formal, matéria cuja revisão demandaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Dosimetria, Legítima Defesa, Menoridade Relativa, Privilégio Do Art. 155 §2º, Substituição De Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade Corrupção De Menores Concurso Formal Dosimetria +6 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes
  2. 2 Configuração de estado de necessidade
  3. 3 Caracterização do crime de corrupção de menores como crime formal de perigo presumido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e não demonstra flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente normas e jurisprudência ao afastar o princípio da insignificância diante do rompimento de obstáculo e do concurso com adolescentes e ao definir questões de dosimetria e concurso formal, matéria cuja revisão demandaria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade