HC 964547 - DECISAO

HC 964547 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada diante do furto qualificado, da condição de vítima idosa e dos maus antecedentes do paciente, além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), sendo compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN SERGIO DE LIMA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Restituição Do Bem Furtado, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Restituição Do Bem Furtado Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUAN SERGIO DE LIMA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada diante do furto qualificado, da condição de vítima idosa e dos maus antecedentes do paciente, além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), sendo compatível com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem não se mostra cabível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.