AREsp 2773905 - DECISAO

AREsp 2773905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$ 51,92) seja reduzido, a cumulatividade fática (dois furtos no mesmo dia, inclusive de celular em viatura policial) e a reincidência do acusado demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, afastando os requisitos do princípio da insignificância; ademais mantiveram-se óbices de admissibilidade indicados pelas Súmulas do STJ.

Parties
Agravante: INGLESON VELOZO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 STJ

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Parties

INGLESON VELOZO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 efeito da reincidência e prática de múltiplos furtos no afastamento da insignificância
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído (R$ 51,92) seja reduzido, a cumulatividade fática (dois furtos no mesmo dia, inclusive de celular em viatura policial) e a reincidência do acusado demonstram maior reprovabilidade e periculosidade social, afastando os requisitos do princípio da insignificância; ademais mantiveram-se óbices de admissibilidade indicados pelas Súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.