AREsp 2534605 - DECISAO

AREsp 2534605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e diferenciada, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas (reincidência, maus antecedentes, dano ao estabelecimento e ameaças) que evidenciam elevado grau de reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; não foi comprovado o estado de necessidade (furto famélico) em razão da natureza dos bens subtraídos; ademais, a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE MACEDO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico (estado De Necessidade), Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico (estado De Necessidade) Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 386, Iii, Do CPP

Case Brief

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Parties

TATIANE MACEDO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 reconhecimento do furto famélico (estado de necessidade)
  3. 3 valoração de antecedentes e reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e diferenciada, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas (reincidência, maus antecedentes, dano ao estabelecimento e ameaças) que evidenciam elevado grau de reprovabilidade e afastam a aplicação do princípio da insignificância; não foi comprovado o estado de necessidade (furto famélico) em razão da natureza dos bens subtraídos; ademais, a inversão do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.