AREsp 2678439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o réu é multirreincidente (reiteração criminosa), o valor do bem subtraído (botijão de gás) foi de R$ 250,00, valor superior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, de modo que não se aplica o princípio da insignificância.

Parties
Agravante: FLAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Valor Da Res Furtiva, Súmula 568 Do STJ
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Valor Da Res Furtiva Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração criminosa
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Manutenção da decisão de origem em face da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o réu é multirreincidente (reiteração criminosa), o valor do bem subtraído (botijão de gás) foi de R$ 250,00, valor superior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, de modo que não se aplica o princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.