AREsp 2749152 - DECISAO

AREsp 2749152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo afastando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a atipicidade material (insignificância) do furto de dois pacotes de cigarro avaliados em R$44,00, na presença dos vetores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que possua antecedentes.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON COSTA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a atipicidade material (insignificância) do furto de dois pacotes de cigarro avaliados em R$44,00, na presença dos vetores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão), devendo o réu ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, ainda que possua antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.