HC 966255 - DECISAO

HC 966255 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: pelo entendimento do STJ HC não substitui recurso próprio; o acórdão do TJ-RJ amparou-se em jurisprudência consolidada ao afastar a insignificância diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação...

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Parties
Paciente: ROBERTO COITINHO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Laudo De Avaliação, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Dosimetria Da Pena Laudo De Avaliação +1 more

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Parties

ROBERTO COITINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da insignificância deveria ser reconhecido
  2. 2 Se a reincidência/multirreincidência impede a aplicação da insignificância
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: pelo entendimento do STJ HC não substitui recurso próprio; o acórdão do TJ-RJ amparou-se em jurisprudência consolidada ao afastar a insignificância diante da multirreincidência em crimes patrimoniais e da ausência de laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal