REsp 2107541 - DECISAO

REsp 2107541 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração de pequena monta, ausência de violência ou grave ameaça, itens alimentícios, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), restou configurada a atipicidade material pela insignificância, não sendo...

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Parties
Recorrente: LEANDRO SALUSTIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Carlos Roberto da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para absolver LEANDRO SALUSTIANO DA SILVA nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão da atipicidade material da conduta, determinando que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Furto Privilegiado, Regime Prisional, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Furto Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO SALUSTIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Carlos Roberto da Silva Junior

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância/atipicidade material
  2. 2 possibilidade de aplicação da insignificância apesar da reincidência
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, diante das circunstâncias objetivas do fato (subtração de pequena monta, ausência de violência ou grave ameaça, itens alimentícios, mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade), restou configurada a atipicidade material pela insignificância, não sendo suficientes os elementos subjetivos do agente (reincidência) para obstar a aplicação da bagatela; por isso, foi decretada a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver LEANDRO SALUSTIANO DA SILVA nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão da atipicidade material da conduta, determinando que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.

Orders

  • Absolvo LEANDRO SALUSTIANO DA SILVA nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se o Tribunal local e o juízo singular.