REsp 2170992 - DECISAO

REsp 2170992 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da ausência de laudo de avaliação, não é possível verificar com segurança se o valor dos fios de cobre era inferior ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo) e que, além disso, a presença da qualificadora por concurso de agentes, bem como a reincidência e maus antecedentes do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Elias Damasceno Paulino; Recorrido: Robert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Reincidência, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Pessoas Reincidência Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Elias Damasceno Paulino

Recorrido

Robert

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 ausência de laudo de avaliação e comprovação do valor dos bens furtados
  3. 3 incidência da qualificadora por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da ausência de laudo de avaliação, não é possível verificar com segurança se o valor dos fios de cobre era inferior ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário mínimo) e que, além disso, a presença da qualificadora por concurso de agentes, bem como a reincidência e maus antecedentes do acusado Elias, evidenciam maior reprovabilidade da conduta, tornando inadequada a aplicação do princípio da insignificância; por esses motivos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reaprecie o recurso de apelação, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o recurso de apelação dos recorridos, afastando a aplicação do princípio da insignificância.