AREsp 2746047 - DECISAO

AREsp 2746047 - DECISAO

Considerando-se as circunstâncias objetivas do caso — furto de duas bandejas de bacalhau avaliadas em R$ 67,80, bens alimentícios, devidamente restituídos, mínimo grau de ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade — e a aplicação do princípio da intervenção mínima, concluiu-se pela atipicidade material da...

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Parties
Agravante/recorrente: GILSON DOS SANTOS GONDIM; Vítima (pessoa Jurídica): Supermercado Vianense; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a atipicidade material da conduta e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reincidência, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reincidência Súmula 83 Do STJ

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Parties

GILSON DOS SANTOS GONDIM

Agravante/recorrente

Supermercado Vianense

Vítima (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação ao art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando-se as circunstâncias objetivas do caso — furto de duas bandejas de bacalhau avaliadas em R$ 67,80, bens alimentícios, devidamente restituídos, mínimo grau de ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade — e a aplicação do princípio da intervenção mínima, concluiu-se pela atipicidade material da conduta, de modo que se deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP, afastando-se o óbice da reincidência na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a atipicidade material da conduta e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial