AREsp 2768563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente em agosto de 2021 (R$ 1.100,00) e o acusado é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade do comportamento e impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RAFAEL TURMANN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL TURMANN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 Reincidência específica e habitualidade delitiva como óbices à insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o bem subtraído (bicicleta avaliada em R$ 300,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente em agosto de 2021 (R$ 1.100,00) e o acusado é reincidente específico em crimes patrimoniais, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade do comportamento e impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental